A 6ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou o pedido da autora para que fosse aplicado o
Estatuto do Idoso ao seu contrato de plano de saúde e para que fosse declarada a
ilegalidade do reajuste aplicado em função da mudança da faixa etária. A ação foi movida
contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais (OAB/MG), Caixa de
Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG) e Unimed Belo Horizonte.
Na apelação, a autora, advogada, sustentou, entre outros argumentos, que o Estatuto do
Idoso pode alcançar os contratos antigos quando o consumidor atingir a idade de 60 anos
após a vigência do referido diploma legal, na medida em que não está presente o direito
adquirido, apenas uma mera expectativa de direito da operadora do plano de saúde, a
qual não foi consumada em razão da vedação de uma lei nova que, em conformidade
com o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, tem efeito imediato e geral, não
ocorrendo, desta forma, qualquer efeito retroativo.
A CAA/DF e a Unimed apresentaram contrarrazões. A primeira sustentou que o reajuste
em virtude da mudança de faixa etária estava previsto no contrato. Já a operadora de
plano de saúde alegou que os contratos que já se encontravam em vigor antes da data
da publicação do Estatuto do Idoso, como no caso da apelante, continuarão a ser
reajustados quando sobrevier a mudança entre qualquer uma das sete faixas etárias
estipuladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, explicou que,
por um lado, o contrato da autora previa a possibilidade de elevação da mensalidade de
acordo com a faixa etária e, por outro, a autora ainda não tinha completado 60 anos
quando a nova lei excluiu a possibilidade de elevação de preços das mensalidades.
“Em tais situações, o ideal seria que a lei estabelecesse regras de transição que evitasse
quebra do princípio da isonomia. Na falta de regra transitória, nesse sentido, deve-se
aplicar, em princípio, a regra geral de que a empresa de plano de saúde tem a garantia
contratual da possibilidade de elevação da parcela de remuneração, uma vez
completados pelo usuário os 60 anos de idade”, elucidou o magistrado.
“A ora apelante, embora invoque o princípio da proporcionalidade, não demonstra que
com suas mensalidades reajustadas aos 60 anos de idade passaria a pagar mais que um
novo contratante da mesma idade. Desse modo, só resta confirmar a sentença, que
aplicou a regra geral de proteção do ato jurídico perfeito”, finalizou o relator.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0024516-58.2006.4.01.3800