A 6\u00aa Turma do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o rejeitou o pedido da autora para que fosse aplicado o<\/p>\n
Estatuto do Idoso ao seu contrato de plano de sa\u00fade e para que fosse declarada a<\/p>\n
ilegalidade do reajuste aplicado em fun\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a da faixa et\u00e1ria. A a\u00e7\u00e3o foi movida<\/p>\n
contra a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o de Minas Gerais (OAB\/MG), Caixa de<\/p>\n
Assist\u00eancia dos Advogados de Minas Gerais (CAA\/MG) e Unimed Belo Horizonte.<\/p>\n
Na apela\u00e7\u00e3o, a autora, advogada, sustentou, entre outros argumentos, que o Estatuto do<\/p>\n
Idoso pode alcan\u00e7ar os contratos antigos quando o consumidor atingir a idade de 60 anos<\/p>\n
ap\u00f3s a vig\u00eancia do referido diploma legal, na medida em que n\u00e3o est\u00e1 presente o direito<\/p>\n
adquirido, apenas uma mera expectativa de direito da operadora do plano de sa\u00fade, a<\/p>\n
qual n\u00e3o foi consumada em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o de uma lei nova que, em conformidade<\/p>\n
com o art. 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, tem efeito imediato e geral, n\u00e3o<\/p>\n
ocorrendo, desta forma, qualquer efeito retroativo.<\/p>\n
A CAA\/DF e a Unimed apresentaram contrarraz\u00f5es. A primeira sustentou que o reajuste<\/p>\n
em virtude da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria estava previsto no contrato. J\u00e1 a operadora de<\/p>\n
plano de sa\u00fade alegou que os contratos que j\u00e1 se encontravam em vigor antes da data<\/p>\n
da publica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso, como no caso da apelante, continuar\u00e3o a ser<\/p>\n
reajustados quando sobrevier a mudan\u00e7a entre qualquer uma das sete faixas et\u00e1rias<\/p>\n
estipuladas pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/p>\n
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jo\u00e3o Batista Moreira, explicou que,<\/p>\n
por um lado, o contrato da autora previa a possibilidade de eleva\u00e7\u00e3o da mensalidade de<\/p>\n
acordo com a faixa et\u00e1ria e, por outro, a autora ainda n\u00e3o tinha completado 60 anos<\/p>\n
quando a nova lei excluiu a possibilidade de eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os das mensalidades.<\/p>\n
\u201cEm tais situa\u00e7\u00f5es, o ideal seria que a lei estabelecesse regras de transi\u00e7\u00e3o que evitasse<\/p>\n
quebra do princ\u00edpio da isonomia. Na falta de regra transit\u00f3ria, nesse sentido, deve-se<\/p>\n
aplicar, em princ\u00edpio, a regra geral de que a empresa de plano de sa\u00fade tem a garantia<\/p>\n
contratual da possibilidade de eleva\u00e7\u00e3o da parcela de remunera\u00e7\u00e3o, uma vez<\/p>\n
completados pelo usu\u00e1rio os 60 anos de idade\u201d, elucidou o magistrado.<\/p>\n
\u201cA ora apelante, embora invoque o princ\u00edpio da proporcionalidade, n\u00e3o demonstra que<\/p>\n
com suas mensalidades reajustadas aos 60 anos de idade passaria a pagar mais que um<\/p>\n
novo contratante da mesma idade. Desse modo, s\u00f3 resta confirmar a senten\u00e7a, que<\/p>\n
aplicou a regra geral de prote\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico perfeito\u201d, finalizou o relator.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Processo n\u00ba: 0024516-58.2006.4.01.3800<\/p>\n
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A 6\u00aa Turma do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o rejeitou o pedido da autora para que fosse aplicado o Estatuto do Idoso ao seu contrato de plano de sa\u00fade e para que fosse declarada a ilegalidade do reajuste aplicado em fun\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a da faixa et\u00e1ria. A a\u00e7\u00e3o foi movida contra a Ordem dos Advogados do Brasil… Continuar lendo Na falta de regra transit\u00f3ria deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de sa\u00fade<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yst_prominent_words":[],"class_list":["post-1224","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1224"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1225,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1224\/revisions\/1225"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1224"},{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=1224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}