Na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (20), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso contra decis\u00e3o que determinou \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal o pagamento de diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de planos econ\u00f4micos. A quest\u00e3o foi tema do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3). Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema do RE, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
O tema de fundo \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 741 do antigo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), segundo o qual \u00e9 \u201cinexig\u00edvel o t\u00edtulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal\u201d ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o considerada incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A Caixa buscava impedir o pagamento dos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprud\u00eancia do STF. Segundo a empresa p\u00fablica, o dispositivo do antigo CPC deveria ser respeitado e, caso a decis\u00e3o do TRF-3 fosse executada, haveria viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da intangibilidade da coisa julgada e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Em junho de 2016, o relator, ministro Teori Zavascki (falecido), votou pelo desprovimento do recurso por entender que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 741 do CPC de 1973 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese da decis\u00e3o do TRF-3. Na ocasi\u00e3o, lembrou que o dispositivo foi declarado constitucional pelo Supremo no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418. Segundo o relator, o ac\u00f3rd\u00e3o questionado deveria ser mantido porque, nos termos do que foi decidido nessa ADI, o dispositivo do CPC de 1973 sup\u00f5e sempre uma declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de um preceito normativo, o que, segundo ele, n\u00e3o aconteceu no caso.<\/p>\n
Na sess\u00e3o de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou voto-vista e acompanhou o relator. \u201c\u00c9 importante assentar que a Corte est\u00e1 admitindo a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do FGTS, mesmo contra o Plano Collor 2\u201d, ressaltou, avaliando que \u201chaver\u00e1 um impacto consider\u00e1vel na conta desse fundo\u201d. Lewandowski lembrou a necessidade da produ\u00e7\u00e3o de uma tese para orientar as demais inst\u00e2ncias e sugeriu que fosse aproveitado o item 3 da ementa da ADI 2418.<\/p>\n
Tese<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral aprovada, por maioria dos votos (vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio), foi a seguinte:<\/p>\n
S\u00e3o constitucionais as disposi\u00e7\u00f5es normativas do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 741 do CPC, do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 475-L, ambos do CPC\/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC\/2015, o artigo 525, par\u00e1grafo 1\u00ba, III e par\u00e1grafos 12 e 14, o artigo 535, par\u00e1grafo 5\u00ba. S\u00e3o dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constitui\u00e7\u00e3o, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com efic\u00e1cia rescis\u00f3ria de senten\u00e7as revestidas de v\u00edcio de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hip\u00f3teses em que (a) a senten\u00e7a exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional \u2013 seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situa\u00e7\u00e3o ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a senten\u00e7a exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a exequenda.<\/p>\n ","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (20), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso contra decis\u00e3o que determinou \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal o pagamento de diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de planos econ\u00f4micos. A quest\u00e3o… Continuar lendo STF mant\u00e9m decis\u00e3o que determinou \u00e0 Caixa corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de saldos do FGTS<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yst_prominent_words":[],"class_list":["post-1233","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1233","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1233"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1233\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1234,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1233\/revisions\/1234"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1233"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1233"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1233"},{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/rlcont.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=1233"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}