O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Simples Nacional (Pert-SN) e do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no m\u00eas outubro para os contribuintes que fizeram negocia\u00e7\u00e3o em junho e no m\u00eas de novembro para aqueles que negociaram em julho.<\/p>\n
Portanto, para que os contribuintes consigam emitir as parcelas com desconto se manterem em seus respectivos programas de parcelamento, os valores correspondentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dever\u00e3o estar integralmente quitados at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de outubro ou novembro, conforme o m\u00eas de ades\u00e3o.<\/p>\n
Aqueles que n\u00e3o pagarem todas as parcelas de entrada ou pagarem parcelas a menor ter\u00e3o seus parcelamentos rescindidos com a consequente perda dos seguintes benef\u00edcios:
\n\u00b7 Redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70 % (setenta por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, para os contribuintes que liquidaram integralmente, em parcela \u00fanica.
\n\u00b7 Redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50 % (cinquenta por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, para os contribuintes que parcelaram em at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.
\n\u00b7 Redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25 % (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, para os contribuintes que parcelaram em at\u00e9 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n
Ressalta-se que o prazo para quita\u00e7\u00e3o da entrada n\u00e3o ser\u00e1 prorrogado sob nenhuma hip\u00f3tese e o contribuinte que porventura tenha d\u00e9bitos a quitar junto \u00e0 Receita Federal poder\u00e1 ser impedido de emitir Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND), bem como ser exclu\u00eddo do Simples Nacional, caso n\u00e3o regularize sua situa\u00e7\u00e3o junto ao \u00d3rg\u00e3o<\/p>\n ","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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