Foi publicada nesta segunda-feira (24), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT. O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, de que não foi condenado em ação penal, de… Continuar lendo Receita Federal atualiza regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Mês: setembro 2018
Pacientes terão acesso a informações sobre médicos credenciados
conselhos regionais de medicina (CRMs) já começaram a disponibilizar em seus sites todas as informações sobre médicos inscritos no sistema. A resolução estabelecendo que dados – como o nome completo do profissional, número de registro, endereço, telefones comerciais e as especialidades registradas – estejam abertos para consulta eletrônica por qualquer paciente foi publicada no último… Continuar lendo Pacientes terão acesso a informações sobre médicos credenciados
Multas por uso de celular ao volante crescem 33% em 2018 – AGÊNCIA BRASIL – GERAL
Apenas nos primeiros sete meses deste ano, o número de multas aplicadas a quem usa o celular enquanto dirige já é 33% maior do que em todo o ano passado. Os dados são do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), mantido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). De janeiro a julho, segundo o órgão,… Continuar lendo Multas por uso de celular ao volante crescem 33% em 2018 – AGÊNCIA BRASIL – GERAL
Turma mantém decisão que obrigou DF a fornecer equoterapia e hidroterapia a autista
Os desembargadores da 3ª Turma Cível do TJDFT, por maioria, negaram provimento a recurso do Distrito Federal e mantiveram a decisão de 1ª instância que concedeu o pedido de antecipação de tutela do autor e determinou que o DF lhe forneça os tratamentos terapêuticos de equoterapia e hidroterapia, ou arque com todas as despesas referentes… Continuar lendo Turma mantém decisão que obrigou DF a fornecer equoterapia e hidroterapia a autista
Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou sentença que havia reconhecido o direito da autora de ter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo como especial um período trabalhado em condições especiais, aumentando o coeficiente de cálculo. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de… Continuar lendo Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos
Loja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento
A 4ª Câmara Civil do TJ majorou o valor de indenização por danos morais em favor de mulher que foi atingida na cabeça por uma barra de aço, no interior de um estabelecimento comercial. O valor, inicialmente arbitrado em R$ 6 mil, restou fixado em R$ 15 mil. A peça era usada para fechar as… Continuar lendo Loja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento
STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS
Na sessão plenária desta quinta-feira (20), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência da aplicação de planos econômicos. A questão… Continuar lendo STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS
RECEITA FEDERAL-Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional… Continuar lendo RECEITA FEDERAL-Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
TRF4 – União é condenada a indenizar auxiliar de serviços gerais que teve empresa aberta fraudulentamente
A União terá que indenizar uma auxiliar de serviços gerais que teve seu CPF usado para a abertura fraudulenta de uma microempresa, passando a constar como proprietária. Além de a fraude ter colocado débitos em nome da vítima, ela ainda perdeu benefícios do governo federal como bolsa-família, cursos profissionalizantes, tarifa social de água e luz… Continuar lendo TRF4 – União é condenada a indenizar auxiliar de serviços gerais que teve empresa aberta fraudulentamente
Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde
A 6ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou o pedido da autora para que fosse aplicado o Estatuto do Idoso ao seu contrato de plano de saúde e para que fosse declarada a ilegalidade do reajuste aplicado em função da mudança da faixa etária. A ação foi movida contra a Ordem dos Advogados do Brasil… Continuar lendo Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde